4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal


DÚVIDAS FREQUENTES

 

Caso necessite de maiores informações, entre em contato pelo sac@4ridf.com.br que responderemos o mais breve possível, o 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF, ficará feliz em dirimir as suas dúvidas.

           O que é Registro?

Registro é um ato importante praticado em uma matrícula. Ele pode determinar um novo nome de proprietário ou pode também determinar se o imóvel foi dado em garantia para algum credor, bem como ações judiciais que impeçam que o imóvel seja comprado ou vendido.

O que é Averbação?

Averbação é uma anotação que grava na matrícula alterações a respeito da qualificação dos seus proprietários, características físicas ou urbanísticas, ou qualquer possível alteração em Registro praticado anteriormente na matrícula, bem com cancelamento de gravames de ônus.

         Como faço um registro de um imóvel?

O sistema brasileiro é composto de duas fases. Na primeira fase, as partes contratantes procuram um Cartório de Notas, para que seja feita a escritura pública, que é um contrato público. A segunda fase, é a apresentação desta escritura pública ao Registro Imobiliário da Comarca, que através do registro, transfere o domínio, ou seja, modifica o direito jurídico-real a favor do adquirente.

         Quanto eu pago pelo registro?

Por falta de informação, tem usuários que acham que os preços cobrados pelos Serviços Notariais e de Registro, são sem critérios. Os preços estão previstos em lei estadual e são fiscalizados pela Corregedoria de Justiça do Estado.

Para serem calculados os emolumentos a serem pagos, ou seja, para calcular o preço, é necessário a apresentação da escritura pública ou o título, para exame prévio, a fim de identificar quais os atos a serem praticados. Todos os atos tem que ter o selo de fiscalização.

 Registro é pago todo ano?

 O registro de um título ou de uma escritura pública, é pago somente uma vez. Somente quando a pessoa pratica um ato jurídico, que por lei deve ser registrado, é cobrado o registro. O registro é somente sobre o ato praticado.

 
 

           Onde faço a escritura pública?

 As escrituras públicas, que são os contratos entre as partes, podem ser feitas em qualquer cartório de Notas do pais .

            O que é uma Certidão Vintenária?

A certidão vintenária, é a certidão emitida pelo Registro de Imóveis, comprovando o tempo do domínio do imóvel registrado, como sendo superior a 20 anos.

             Tenho um imóvel e vou me casar, o imóvel continuará sendo meu?

Atualmente, o regime de bens oficial é o da comunhão parcial. Neste regime, todos os imóveis adquiridos anteriormente ao casamento, não ficarão em comunhão com o futuro cônjuge, continuarão pertencendo exclusivamente a seu dono. Caso seja escolhido outro regime de bens, por exemplo, o da comunhão universal de bens, todos os bens adquiridos anteriormente ao casamento, passarão a pertencer ao casal.

 

              Quando comprei meu imóvel era solteiro, agora estou casado, como regularizar?

Com o casamento, há alteração do estado civil, com influência no direito de propriedade, devendo ser averbado. Para a averbação é necessário um requerimento escrito, da parte interessada, com firma reconhecida, acompanhado de uma cópia da Certidão de Casamento.

            Divorciei, como fazer para o imóvel ser só meu?

No divórcio, a partilha de bens não é obrigatória, sendo facultativa ao casal quando da decretação do divórcio, a partilha se torna obrigatória. O Poder Judiciário, expedirá um Formal de Partilha, que deverá ser registrado no Registro de Imóveis, em que será atribuído a quem ficará pertencendo cada imóvel.

            Comprei um imóvel financiado, ele ficou hipotecado com o Banco?


Quando da compra de um imóvel financiado, existem dois atos, um é o da compra e venda, e o outro ato, é normalmente o da hipoteca. Com o dinheiro do financiamento, é feita a compra do imóvel; e, em contrapartida o proprietário oferece o imóvel como garantia ao empréstimo. Fica o imóvel portanto, hipotecado ao Banco como garantia do empréstimo efetuado.

             Terminei de pagar as prestações do financiamento, o que fazer agora?


Terminado o pagamento das prestações do financiamento, o credor deverá emitir a autorização de baixa da hipoteca e liberação do imóvel. Este documento particular, deverá ser levado ao Registro Imobiliário para averbação do cancelamento da hipoteca.

              Desmanchei uma construção, como fazer?


Trata-se de uma demolição. As demolições dos imóveis são averbadas no Registro Imobiliário, devendo a parte interessada, apresentar requerimento escrito, com firma reconhecida, acompanhado de uma Certidão da Prefeitura Municipal, comprovando a demolição e a Certidão Negativa de Débitos para com o INSS.

              Quero lotear meu terreno, como fazer?


A regra do loteamento é praticamente a mesma desde a implantação da lei 6.766/79. Recentemente, a lei 9.785, de 29 de janeiro de 1.999, realizou modificações em algumas regras originais. A modificação mais importante, foi a alteração quanto a área destinada a equipamentos urbanos, sistema de circulação e espaços livres de uso público, que antes nunca eram inferiores a 35% da gleba do empreendimento. Agora, o Plano Diretor e a lei municipal, definem as regras e as referidas áreas públicas.
Depois do projeto aprovado pela Prefeitura Municipal, é necessário formalizar um processo administrativo, no Registro Imobiliário, antes do registro definitivo do empreendimento. Para formalizar o processo é necessário apresentar:
- Requerimento escrito pedindo o registro do loteamento;
- Memorial descritivo;
- Planta do projeto e 01 cópia;
- Título de propriedade ou Certidão da matrícula do imóvel;
- Certidão vintenária comprovando o domínio do imóvel ou Certidão inteiro teor dos registros referente ao período de 20 anos;
- Certidão Negativa de Tributo Federal (Receita Federal), Estadual (Fazenda Pública Estadual) e Municipal (Prefeitura Municipal)
- Certidão Negativa de Ações Reais, pelo período de 10 anos;
- Certidão Negativa de Ações Penais, referente a crime contra o patrimônio e contra a Administração pública;
- Certidão Negativa de Protestos, pelo período de 10 anos;
- Certidão Negativa de Ações Pessoais em nome do loteador, pelo período de 10 anos;
- Certidão Negativa de Ônus reais;
- Certidão Negativa de Ações Penais, pelo período de 10 anos;
- Anuência do cônjuge do loteador;
- Cópia do ato de aprovação (com base em lei municipal) e comprovante do termo de verificação das obras de infra-estrutura básica ou aprovação de um cronograma, com duração máxima de 04 anos, acompanhado do instrumento de garantia para execução das obras;
- Exemplar do contrato padrão de promessa de compra e venda ou de cessão ou promessa de cessão.
OBS: As Certidões que precisam ser extraídas dos últimos 10 anos, deverão ser em nome de todas as pessoas físicas ou jurídicas, que foram proprietárias da gleba neste período.
OBS: Após o término da apresentação dos documentos, deverá ser expedido Edital a ser publicado 03 vezes. Após a última publicação, aguarda-se 15 dias para possível impugnação, para após ser feito o registro.

                Como fazer para doar meu imóvel aos meus filhos?


A doação de imóveis dos pais aos filhos é muito comum. Também é comum os pais fazerem verdadeiras "partilhas em vida" a seus filhos. É necessário a apresentação da documentação dos imóveis, ao tabelião, em qualquer cartório de Notas, para que seja elaborada a escritura pública de doação,e, logo após, levada a registro no Ofício do Registro Imobiliário da Comarca.

               Quero cancelar o usufruto, como fazer?


O modo mais comum da extinção do usufruto é pela morte do usufrutuário. Neste caso, a parte interessada deverá apresentar requerimento escrito, com firma reconhecida, acompanhado da Certidão de Óbito do usufrutuário e o comprovante do pagamento do ITBI, calculado sobre 1/3 do valor do imóvel. Após, deverá ser feita a averbação do cancelamento do usufruto, transformando a propriedade em plena a favor do nu-proprietário.

 
 

              Meu registro não coincide com a medição atual, como consertar?


Toda vez que for apurada em medição, uma área maior ou menor que a constante no registro da propriedade, torna-se necessário a sua retificação nos termos do art. 213 da Lei de Registros Públicos. O procedimento de retificação do registro, é um procedimento administrativo, porém, poderá ser requerido judicialmente através de um advogado. No Registro Imobiliário o ato é de averbação.

 

            O que é o Registro Torrens?


O Registro Torrens é um sistema de registro que predomina nas colônias inglesas da Oceania. No Brasil, este tipo de registro é facultativo e não dispensa a aquisição comum no Registro Imobiliário. A finalidade mais importante é a de tornar o imóvel insuscetível de reivindicação e garantida a propriedade pelo Estado. Este sistema, possui duas fases. A primeira é a fase extrajudicial, em que o Registro Imobiliário faz um exame prévio de toda a documentação apresentada. A segunda fase, é a judicial em que serão expedidos editais para possíveis contestações. Caso não haja contestação, o Juiz determinará o registro.

 

           Meus pais faleceram, o que tenho que fazer?


Quando há o falecimento do proprietário do imóvel, os herdeiros terão que providenciar o inventário, através de um advogado, para obterem a disponibilidade do imóvel. Após o término do inventário, o Juiz expedirá um Formal de Partilha ou Certidões de Pagamento, para que os herdeiros possam registrar seus quinhões no Registro Imobiliário da Comarca.

            Quero vender minha parte na herança, mas o inventário ainda não terminou, como fazer?


A forma mais comum é a venda feita através de escritura pública de cessão de direitos hereditários. Esta escritura não pode ser registrada no Registro Imobiliário, devendo ser apresentada no processo de inventário ou arrolamento. Após a homologação da partilha, e a expedição das Certidões de Pagamento, a cessão poderá ser devidamente registrada no Registro Imobiliário.

             Não tenho tempo para providenciar a documentação necessária para obter o registro e/ou averbação, o que fazer?


 Toda a documentação a ser providenciada, para os registros e/ou averbações, podem ter assessoria ou intermediação de um Advogado. Normalmente, estas intermediações são feitas por um Despachante Imobiliário.

            É possível fazer documentos de separação, divórcio, inventário e partilha que não seja judicialmente?

Após a lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, o inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual administrativos podem ser feitos nos tabelionatos com a presença de um advogado. Após ser lavrado o instrumento notarial, deverá ser levado ao Serviço do Registro de Imóveis da Comarca para o devido registro e/ou averbação. É uma alteração do sistema processual civil, após a Constituição de 1988. São mudanças e atualizações que fortalecem a segurança jurídica contratual, de atos que historicamente estavam sujeitos à tutela jurisdicional.

            Quais documentos devem levar ao tabelionato para a Separação consensual?


Entendemos que as pessoas deverão estar com os seguintes documentos: Carteira de Identidade e Cartão do CPF, Certidão de casamento atualizada, Certidão de pacto antenupcial, se houver, Carteira da OAB do assistente. As demais informações deverão ser obtidas no tabelionato.

 
 

              Quais documentos devem levar ao tabelionato para Separação consensual e partilha de bens?


Entendemos que as pessoas deverão estar com os seguintes documentos: Carteira de Identidade e Cartão do CPF, Certidão de casamento atualizada, Certidão de pacto antenupcial, se houver, Certidão das matrículas dos imóveis, Carteira da OAB do assistente. As demais informações deverão ser obtidas no tabelionato.

 
 

              Quais documentos devem levar ao tabelionato para o Divórcio consensual direito?


O divórcio consensual direto exige a prova de dois anos de separação de fato dos cônjuges. A Prova do prazo deve ser feita por testemunhas. As demais informações deverão ser obtidas no tabelionato.

 

               Quais documentos devem levar ao tabelionato para o Inventário e Partilha?


 Entendemos que as pessoas deverão estar com os seguintes documentos: Carteira de Identidade e CPF dos herdeiros e do falecido, Certidão de óbito, Certidão de casamento, Certidão do pacto antenupcial, se houver, Certidão das matrículas dos imóveis, documentos que provem a avaliação dos imóveis, Certidão comprobatória da inexistência de testamento, Certidão negativa de tributos municipais, Comprovante do pagamento do Imposto Causa Mortis, Certidão negativa conjunta da Receita Federal. As demais informações deverão ser obtidas no tabelionato.

 
 

                Como eu verifico a função social da propriedade no Registro Imobiliário?


 Primeiramente, o direito de propriedade, sob a ótica do legislador civil pátrio, não é uma função social. A função social da propriedade não pode ser aplicada pelo Registrador. Entendemos que a única parcela de contribuição do Registro Imobiliário para com a função social da propriedade, é a possibilidade dele expedir a requerimento de qualquer pessoa, Certidão dos registros ou matrículas das propriedades, devidamente inscritas. Consequentemente, não é no Serviço do Registro de Imóveis que é verificado a função social da propriedade.

 
 

O Registro Imobiliário deve verificar a função social dos contratos?


 A função social do contrato, constante no novo Código Civil, tem por finalidade limitar principalmente a vontade dos contratantes, uma vez que era possível contratar sobre qualquer matéria, nas condições que pretendiam os contratantes. O contrato hoje, aplicando corretamente a função social, privilegia a proteção dos valores existenciais em relação aos interesses meramente patrimoniais. Não cabe ao Registrador a verificação da função social nos contratos, cabendo e devendo extrair do contrato, somente os direitos reais, deixando as demais condições do contrato no âmbito pessoal, que não tem ingresso nas tábuas registrais.

 
 

Em que tabelionato posso lavrar instrumentos públicos de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual?

 Pela legislação, qualquer tabelionato estaria apto para a lavratura dos instrumentos.

 

Quais documentos devem ser apresentados para a averbação premonitória do ajuizamento da ação de execução?

Deve ser apresentado ao Registro Imobiliário requerimento escrito, com firma reconhecida, indicando as averbações a serem feitas, acompanhado de Mandado ou Certidão comprobatória do ajuizamento da execução, contendo os dados previstos no art. 615-A do Código de Processo Civil.

AVERBAÇÃO DE CASAMENTO

 

P. O que é necessário para averbar meu casamento na matrícula do meu imóvel?

R. Deve ser apresentado requerimento de um dos cônjuges, com firma reconhecida, solicitando a averbação e indicando o número da matrícula do imóvel e juntar a certidão de casamento (se por cópia, autenticada e se de outra Comarca, com a firma do Oficial devidamente reconhecida).

 

PRENOTAÇÃO/PROTOCOLO

P. O que é prenotação?

Prenotação é a anotação prévia e provisória no protocolo, feita por oficial de registro público de um título apresentado para registro. Temos então que todo título protocolado está automaticamente prenotado, passando a gozar de prioridade no registro em relação àquele protocolado posteriormente (art. 186 da Lei 6.015). A prenotação tem validade de 30 dias, incluído o dia do lançamento no protocolo. Uma vez cancelada, não se convalida. Isto quer dizer que, caso o título venha a ser devolvido para cumprimento de exigências e vier a ser reapresentado após os 30 dias do ingresso inicial, receberá um novo número de protocolo.

Esta é a regra geral. No entanto, algumas prenotações são prorrogadas em virtude de previsão legal ou determinação da Corregedoria Geral de Justiça. É o caso, por exemplo, da suscitação de dúvida, da indisponibilidade de bens, entre outros. Portanto, às vezes, mesmo tendo decorrido o prazo de 30 dias a prenotação permanece em vigor, devendo ser certificada em caso de emissão de certidão do imóvel.

REGISTRO  DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

P. O que é necessário para registrar uma carta de arrematação de imóvel em público leilão?

R. Deve ser apresentada a via original da carta de arrematação, expedida pelo Juízo do feito, nos termos do art. 703 do CPC, acompanhado de comprovante do recolhimento do ITBI e cópia da certidão de IPTU em curso.

TÍTULOS

P. O que é um título?

R. Título é todo documento que autentica um direito (Aurélio). Todo documento apresentado ao Registro de Imóveis é um título. Os títulos podem ter natureza diversa, ou seja, podem ser requerimentos, escrituras públicas, instrumentos particulares, formais de partilha, cartas de sentença e de adjudicação, mandados, etc.

 

Caso necessite de maiores informações, entre em contato pelo sac@4ridf.com.br que responderemos o mais breve possível, 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF.

 

 

 

 

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